A prática de atos administrativos, balizando-se pelo prin...

Questão Q233595

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

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