Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que...

#Questão 232823 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

28/02/2017 às 08:21h

6 Votos

Alternativa correta: C
Os "decretos aunônomos", trazidos pela EC 32, que alterou o artigo 84, VI da CF, e possibilitou ao chefe do executivo normatizar sobre determinadas matérias.
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a) Incorreta - o poder que permite a punição por parte da autoridade superior é o poder disciplinar. Ademais, é necessária a previsão legal (princípio da legalidade) estabelecendo a punição.

b) Incorreta - a imposição de sanções depende de expressa previsão legal - princípio da legalidade.

d) Incorreta - a discricionariedade administrativa não deve ser confundida com arbitrariedade. O poder discricionário encontra limites na lei,e não é dado ao administrador o poder de inovar, estabelecendo direitos ou deveres que não sejam elencados pela legislação.

e) Incorreta - o poder de polícia permite a prática de atos repressivos e preventivos, porém exige disciplina legal.

08/05/2020 às 04:47h

1 Votos

Todos os poderes da administração são expressos na legislação e a administração age em virtude da lei, todas questões estão dispensando a previsão em lei, exceto a alternativa C, que é a correta.

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