Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228467 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A)

regulamentar, vinculado e disciplinar.

B)

arbitrário, disciplinar e de polícia.

C)

vinculado, subordinado e hierárquico.

D)

de polícia, disciplinar e hierárquico.

E)

discricionário, hierárquico e disciplinar.

#Questão 228487 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

O princípio da legalidade significa que

A)

o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

B)

a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

C)

o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D)

a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

E)

a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

#Questão 228490 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Constituem requisitos do ato administrativo:

A)

finalidade, presunção de legitimidade e forma.

B)

finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

C)

motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

D)

objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

E)

competência, finalidade e forma.

#Questão 228728 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

O Poder vinculado da Administração Pública,

A) só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.

B) permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.

C) é um dos princípios expressos na Constituição Federal.

D) significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.

E) é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

#Questão 228731 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Em razão do poder discricionário,

A) o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.

B) o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.

C) a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.

D) o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.

E) o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

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