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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619734 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

A) venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.

B) doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.

C) permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.

D) venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.

E) doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

#Questão 619741 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

A) Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

B) Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) Casos de emergência ou de calamidade pública.

D) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

E) Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

#Questão 619821 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

A) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

B) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

C) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

D) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

E) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

#Questão 619822 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

A) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.

B) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.

C) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.

D) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.

E) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

#Questão 619823 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

A) pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.

B) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.

C) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.

D) tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.

E) em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

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