Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228259 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, III e IV.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 228461 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

A)

delegação e avocação.

B)

conteúdo e objeto.

C)

matéria, forma e sujeito.

D)

tempo, território e matéria.

E)

grau hierárquico e conteúdo.

#Questão 228463 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A)

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

B)

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

C)

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

D)

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

E)

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

#Questão 228465 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A)

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

B)

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

C)

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

D)

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

E)

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

#Questão 228468 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A)

os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

B)

a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

C)

a reparação não abrange o dano moral.

D)

é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

E)

paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

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