Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619626 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a

A) apresentação de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira do licitante.

B) apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal do imóvel e do licitante.

C) classificação das propostas para aquisição do imóvel, desde que tenha sido providenciada pré-qualificação dos licitantes.

D) comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

E) pré-qualificação dos licitantes, invertendo-se a fase de classificação das propostas.

#Questão 619624 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

A) tomada de preço ou convite.

B) concorrência ou convite.

C) tomada de preço ou leilão.

D) concorrência ou tomada de preço.

E) concorrência ou leilão.

#Questão 619627 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

É modalidade de licitação cabível apenas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, bem como preferencialmente adequada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, mediante estipulação prévia de prêmio ou remuneração:

A) pregão.

B) convite.

C) pré-qualificação.

D) habilitação.

E) concurso.

#Questão 619628 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto,

A) poderá realizar licitação sob a modalidade de pregão, tendo em vista que a aquisição se deu em sede de ação judicial, o que justifica a celeridade.

B) deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, para os imóveis situados em área urbana, e sob a modalidade de concorrência, para aqueles que se localizam em áreas rurais.

C) deverá realizar licitação sob a modalidade de concorrência, precedida de pregão eletrônico para préqualificação dos interessados.

D) poderá realizar licitação sob a modalidade de leilão, não obstante também possa fazê-lo sob a modalidade de concorrência.

E) deverá realizar licitação sob a forma de concorrência, facultado fazê-lo sob a forma de pregão para os imóveis de valor inferior ao montante do débito tributário que será pago com o produto da venda.

#Questão 619733 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

A) inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.

B) dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.

C) inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.

D) dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).

E) inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

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