Questão Q619624
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SP
Direito Administrativo Modalidades
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - SP 2010 - Agente Legislativo de Servi?os T?cnicos e Administrativos - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Assembléia Legislativa - SP 2010

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi...

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

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