o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imp...

#Questão 228733 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

A) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.

B) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.

C) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

E) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

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