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Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 909560 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B) Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C) A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E) O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

#Questão 909625 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

No caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a teoria:

A) Do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado.

B) Da irresponsabilidade do Estado, de modo que nunca deverá ser responsabilidade, a partir da teoria de que o réu não pode errar.

C) Do risco administrativo, pelo qual há responsabilidade administrativa objetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado.

D) Da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, além do comportamento estatal omissivo, o dano e o nexo entre a omissão e o dano e a culpa ou dolo.

#Questão 909868 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

B) Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

C) Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

D) A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

E) Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

#Questão 910209 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B) As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.

D) O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

#Questão 907032 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;

B) no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

C) no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

D) no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

E) no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.

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