Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

#Questão 907593 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

#Questão 907911 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E) Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

#Questão 907937 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

B) A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

C) A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

D) O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

#Questão 908074 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A) O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

B) A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

C) A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D) A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

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