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Assinale a opção correta referente à responsabilidade do

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

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