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Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 907103 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.

B) O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.

C) Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.

D) Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.

E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

#Questão 909560 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B) Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C) A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E) O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

#Questão 909625 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

No caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a teoria:

A) Do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado.

B) Da irresponsabilidade do Estado, de modo que nunca deverá ser responsabilidade, a partir da teoria de que o réu não pode errar.

C) Do risco administrativo, pelo qual há responsabilidade administrativa objetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado.

D) Da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, além do comportamento estatal omissivo, o dano e o nexo entre a omissão e o dano e a culpa ou dolo.

#Questão 909868 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

B) Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

C) Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

D) A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

E) Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

#Questão 910209 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B) As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.

D) O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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