Questão Q1104420
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a...

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria 

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