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Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 907771 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.

B) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.

E) as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 907825 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A) é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;

B) em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;

C) o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;

D) o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;

E) haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

#Questão 907842 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Marta foi atropelada por uma viatura da guarda municipal do município de Riacho enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres. Do acidente lhe decorreram lesões graves. No momento do ocorrido, o veículo oficial era conduzido por Astolfo, servidor público efetivo. Com a intenção de promover a responsabilização civil pelos danos que lhe foram causados,Marta decide ingressar com uma ação de indenização em face do servidor. Considerando os fatos narrados, Marta agiu

A) corretamente, pois pode propor a ação diretamente em face de Astolfo, que responderá de forma objetiva pelos danos causados.

B) corretamente, pois pode propor a ação diretamente em face de Astolfo, que responderá de forma subjetiva pelos danos causados.

C) incorretamente, pois deve ingressar diretamente contra o município de Riacho, que responderá de forma objetiva pelos danos causados.

D) incorretamente, pois deve ingressar diretamente contra o município de Riacho, que responderá de forma subjetiva pelos danos causados.

#Questão 907962 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 908249 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

B) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

C) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público ou do exercício da função administrativa.

D) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que haja nexo causal entre o dano e a conduta do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

E) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o agente causador do dano não esteja agindo no exercício de suas funções, isto é, para que configure a responsabilidade estatal basta que tenha a qualidade de agente público e cause um dano, sendo desnecessário que esteja agindo no exercício de suas funções.

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