Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

#Questão 907241 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A) A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.

B) Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

C) Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

D) As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.

#Questão 907594 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

#Questão 909046 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Assinale a alternativa que trata especificamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

A) Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

B) Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.

C) A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D) As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.

E) As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

#Questão 909067 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

A) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

C) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

D) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

E) É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

#Questão 908196 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.”
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.

O conceito acima expresso refere-se a:

A) Entidades paraestatais.

B) Entidades de apoio.

C) Organizações da Sociedade Civil.

D) Autarquias.

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