[Questão Inédita] Acerca das organizações...

As OS’s não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público

Perde-se a qualificação de Organização Social, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, sem reversão dos bens ou valores entregues à organização.

Trata-se de pessoas jurídicas privadas criadas por entidades representativas de categorias econômicas, tendo como exemplo a Confederação Nacional do Comércio.

Qualifica-se como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades destinadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento científico, entre outros.

A decisão final para escolha de entidade como Organização Social é formalizada pelo Presidente da República após manifestação do Ministro da Economia.