Questão Q907962
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura • CNMP

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.   


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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