81 Q506287
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

82 Q506285
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

83 Q506279
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

84 Q506277
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.

85 Q504542
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
86 Q278550
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
87 Q533898
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O servidor público responderá a processo disciplinar por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. Esse processo passa pela fase de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Na fase de inquérito administrativo, o processo deverá obedecer
88 Q508500
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Banca não informada
O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:
89 Q507406
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
90 Q507398
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.