Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração di

A será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital. B será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados. C poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis. D contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação. E não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.