De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo...

Questão Q506311

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Operação de Computador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)

De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo.

noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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