No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá de...

#Questão 506387 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº 8.112/90,

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

17/02/2021 às 05:56h

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Art. 147. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade , a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 ( sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Paragrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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