À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteri...

#Questão 506307 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.

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