Questão Q508500
2012 Banca não informada Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar
Prova: Concurso Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Desenhista Projetista - do ano 2012 • Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

O processo disciplinar do servidor público com fundamento...

O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:

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