Questão Q507398
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

No que se refere ao direito de petição, consoante previs...

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

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