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No que se refere ao direito de petição, consoante previs...

#Questão 507398 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A) As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

B) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

C) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

D) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

E) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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