Questão
Q506416
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Psicólogo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos...
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
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