Considerando o instituto da prescrição no Processo Admin...

A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.