No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores...

#Questão 506487 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.

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