A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que...

os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.