Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Reg...

#Questão 506317 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por

  • 18/02/2021 às 04:35h
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    Art. 146. Sempre que o ílicito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 ( trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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