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Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo...
#Questão 1101051
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
CEFET-MG
,
2025
,
CEFET-MG
,
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de ______________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A)
trinta dias; trinta dias; dez dias.
B)
dez dias; dez dias; dez dias.
C)
dez dias; trinta dias; trinta dias.
D)
dez dias; trinta dias; dez dias.
E)
trinta dias; trinta dias; trinta dias.
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