O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de...

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.