Questões de Concurso de Direito Administrativo

1391 Q736763

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as empresas públicas, que

A serão criadas efetivamente por lei formal. B possuirão personalidade jurídica de direito público. C poderão revestir-se de qualquer forma ou organização empresarial. D estarão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.

1392 Q736762

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

A permissão. B descentralização. C concessão. D desconcentração.

1393 Q736510

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A chamada descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. Marque a alternativa correta sobre a descentralização administrativa na administração pública.

A A chamada descentralização administrativa é quando o Estado exerce suas tarefas diretamente por órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. B A descentralização ocorre exclusivamente dentro da mesma estrutura de uma pessoa jurídica, ou seja, trata -se de uma mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica. C A descentralização pode ocorrer mediante outorga, também denominada descentralização por serviços, ou mediante delegação, também chamada descentralização por colaboração. D A descentralização efetivada mediante delegação é quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. E A descentralização efetivada mediante outorga é quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa outorgada o preste à população, em seu próprio nome e por conta e risco, sob fiscalização do Estado.

1394 Q736509

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Marque a alternativa que apresenta o conceito de administração pública direta.

A A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Marque a alternativa que apresenta o conceito de administração pública direta. B A Administração pública direta é o que vem gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, e seja de interesse privado ou público. C É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. D São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, que, embora vinculado à administração pública, dela se destacam por terem sido criados para a consecução, descentralizada de um objetivo específico do ente público. E A administração pública direta é um ramo das ciências humanas que se caracteriza pela aplicação prática de um conjunto de princípios, normas e funções dentro das organizações, é praticada especialmente nas empresas, sejam elas públicas, privadas, mistas ou outras.

1395 Q650335

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

A O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência. B A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor. C A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido. D A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. E vO vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

1396 Q562312

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A trilogia fundamental que dá perfil da Administração Pública é composta de:

A órgãos, agentes e funções B chefias, funções e delegações C responsabilidades, chefias e órgãos D agentes, delegações e responsabilidades

1397 Q562297

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".

(Trecho extraído do livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (12 ed. São Paulo. Atlas, 2000). Pg. 417)

Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?

A

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores temporários.

B

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores permanentes.

C

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores permanentes.

D

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

E

Servidores escriturários, empregados públicos e servidores temporários.

1398 Q562269

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

1399 Q239544

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Descentralização administrativa por colaboração é:

A a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço. B a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado. C a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado. D atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica. E faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

1400 Q239518

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se

A no âmbito interno da Administração Direta B

no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta

C no âmbito restrito da Administração Indireta D

quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de particulares, mediante contrato de concessão de serviço público

E

utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão, delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta

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