Na teoria da responsabilidade objetiva, a indenização ocorre mesmo se não se comprovar culpa do agente público.

Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade objetiva alcança todas as empresas estatais, independente da natureza de sua atividade.

A teoria da culpa anônima do serviço tem natureza subjetiva.

O Estado só responderá pelo dano se o agente público tiver agido nesta qualidade.

a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

observância da forma prescrita em lei

teoria da imprevisão

alteração unilateral do contrato

equilíbrio econômico-financeiro

fato do príncipe

Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.

Nomeação de servidor para cargo em comissão.

Escolha de local para construção de escola pública.

Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.

Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo