"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".
(Trecho extraído do livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (12 ed. São Paulo. Atlas, 2000). Pg. 417)
Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?
Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,
Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se
A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não
Integram a Administração Pública Indireta, EXCETO:
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
Sobre a Organização Administrativa do Estado brasileiro, sabendo que há a divisão entre Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.
Na organização administrativa, as autarquias e as sociedades de economia mista fazem parte:
O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.
A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se
No âmbito da Administração Pública, quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, ocorre
O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Considere o seguinte:
1. "Agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos".
2. "Denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente".
3. "Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder".
4. "Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade escalonadas segundo a hierarquia do serviço para acesso privativo dos titulares".
No âmbito da organização do funcionalismo, os conceitos correspondem, respectivamente, a:
O servidor público federal, que patrocina interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo- se de sua qualidade funcional, mesmo sem causar lesão ao Erário,
Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:
Indique, nas opções abaixo, aquela que não se apresenta como um princípio da Administração Pública estabelecido pela Constituição de 1988.
"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica, para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica. No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados.""
(Trecho extraído da publicação "Cidadania e Res publica: a emergência dos dir...
No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:
Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:
Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver
Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:
Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:
O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denominase:
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se
Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar, exceto:
A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,
O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de
Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre
No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que
De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que
Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.
De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que
O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,
Integram a Administração Pública Federal Indireta e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, as entidades caracterizadas como
Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:
Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:
1- Ato vinculado
2- Ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão
( ) autorização para uso precário de bem público
( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento
( ) licença para abertura de estabelecimento comercial
Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:
Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:
Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.
1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência
( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum
A Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte é constituída por entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada. São integrantes da Administração Indireta:
Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:
A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:
No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:
Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:
A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:
No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar
razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente quando
O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,
É possível a acumulação remunerada:
Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.
A Constituição Federal abre oportunidade para, na forma da lei, estrangeiros ingressarem no serviço público. Todavia, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas, prevê que os cargos públicos são acessíveis a todos os
O empregador NÃO pode alterar unilateralmente o contrato individual de trabalho
A duração máxima da jornada de trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é de
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:
De acordo com a Lei no 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Com relação ao meio ambiente, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de
A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo
A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.
Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por
A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de
Dentre os órgãos da administração superior do Ministério Público, incluem-se
Constituem atividades que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta
A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação
A alienação de bens imóveis da Administração Pública
Assinale a opção incorreta.
É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:
São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se
A inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte, sendo justificável quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, que onerem, retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do contrato, denomina-se:
