Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 233980 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A)

Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

B)

Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

C)

O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

D)

A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

#Questão 233990 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

#Questão 234034 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente Social

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A)

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B)

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

C)

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

D)

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

E)

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

#Questão 234061 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 234063 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

A)

Permissão

B)

Licença

C)

Autorização

D)

Aprovação

E)

Concessão

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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