No que diz respeito à anulação e à revogação do ato admi...

A

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

C

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

D

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

E

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.