Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 233828 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 18ª, Analista Judiciário

No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A)

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

B)

É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

C)

Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

D)

A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

E)

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

#Questão 233840 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas

A)

pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

B)

pelo Poder Judiciário.

C)

pela Administração pública.

D)

pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

E)

pelo Tribunal de Contas competente.

#Questão 233842 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enriquecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

A)

não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

B)

não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

C)

perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

D)

os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

E)

perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

#Questão 233885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Atos normativos são

A)

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

B)

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

C)

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

D)

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

E)

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

#Questão 233887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

A)

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B)

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C)

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D)

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E)

seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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