Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 233414 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 233424 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

#Questão 233466 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 18ª, Analista Judiciário

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

A)

na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

B)

na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

C)

no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

D)

no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

E)

no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

#Questão 233468 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

A)

não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

B)

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

C)

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

D)

se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

E)

não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

#Questão 233470 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

A)

desde a prática do ato.

B)

a partir da interpelação extrajudicial.

C)

a partir da interpelação judicial.

D)

a partir da propositura da ação.

E)

a partir da citação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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