Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2008

É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O edital de concurso para provimento de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus efeitos afetam pessoas previamente identificadas.

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os atributos do ato administrativo não incluem a

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