Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 233501 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

A)

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

B)

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

C)

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

D)

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

E)

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

#Questão 233560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

A revogação do ato administrativo

A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.

B) é sempre feita pelo Poder Judiciário.

C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.

D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.

E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

#Questão 233563 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a

A) autorização.

B) licença.

C) concessão.

D) permissão.

E) aprovação.

#Questão 233607 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 18ª, Analista Judiciário

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado

A)

presunção de legitimidade.

B)

auto-executoriedade.

C)

tipicidade.

D)

imperatividade.

E)

presunção de legalidade.

#Questão 233662 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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