Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar...

Questão Q233501

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

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