Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 234317 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

A)

até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

B)

o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

C)

apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

D)

atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

E)

atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

#Questão 234320 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A)

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B)

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

C)

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

D)

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E)

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

#Questão 234321 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

A) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

B)

imperatividade / discricionariedade

C)

resolução / portaria

D)

licença / ordem de serviço

E)

presunção de legitimidade / autorização

#Questão 234322 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A)

Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

B)

O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

C)

A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

D)

O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

E)

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

#Questão 234326 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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