Questão
Q234317
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Técnico Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judic...
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
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