Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 234627 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

A) Ato político.

B) Ato normativo.

C) Ato administrativo.

D) Contrato administrativo.

#Questão 234640 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

A)

a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

B)

a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

C)

a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

D)

a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

E)

a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.

#Questão 234642 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

A)

uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

B)

uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

C)

uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

D)

uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

E)

um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

#Questão 234644 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

A)

o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

B) a forma é o revestimento exterior do ato;

C)

a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

D)

a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

E) a licitude é um requisito de validade do objeto.

#Questão 234646 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por:

A) unilateral - vinculado;

B) discricionário - precário;

C) vinculado - discricionário;

D) discricionário - unilateral;

E) discricionário - vinculado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo