"Declaração do Estado ou de quem o represente, que p...

#Questão 234627 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

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