Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.