Questão Q234681
2008 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Técnico em Informações Educacionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2008 • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Admin...

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

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