Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em