Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

sujeito;

competência;

forma;

objeto;

finalidade.