Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 234944 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

A) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofcial.

#Questão 234946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

A)

a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

B)

o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

C)

a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

D)

quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

E)

a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

#Questão 234960 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

#Questão 234971 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Se um servidor público tiver requerido suas férias para o mês de fevereiro de 2009, o chefe da repartição poderá indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo do indeferimento. Se, todavia, o indeferimento se der sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição e o servidor público provar que, ao contrário, há excesso de pessoal, o ato estará viciado no motivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 235215 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

A)

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

B)

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

C)

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

D)

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

E)

ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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